Código Nacional de Normas da CNJ - Artigo 461

CAPÍTULO II
DA OBTENÇÃO DE PAPÉIS DE SEGURANÇA

Das Disposições Gerais


Art. 461. (revogado pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)

Código Nacional de Normas da CNJ - Artigo 461

CAPÍTULO II
DA OBTENÇÃO DE PAPÉIS DE SEGURANÇA

Das Disposições Gerais


Art. 461. (revogado pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)