Art. 556. Revogam-se as seguintes normas:

I - Provimento n. 13, de 3 de setembro de 2010;

II - art. 1.º ao art. 9.º do Provimento n. 16, de 17 de fevereiro de 2012, preservado o seu Anexo;

III - Provimento n. 18, de 28 de agosto de 2012;

IV - Provimento n. 19, de 29 de agosto de 2012;

V - Provimento n. 23, de 24 de outubro de 2012;

VI - o art. 2.º e art. 3.º do Provimento n. 27, de 12 de dezembro de 2012;

VII - Provimento n. 28, de 5 de fevereiro de 2013;

VIII - Provimento n. 30, de 16 de abril de 2013;

IX - Provimento n. 33, de 3 de julho de 2013;

IX-A - Provimento n. 37, de 7 de julho de 2014; (incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023)

X - Provimento n. 43, de 17 de abril de 2015;

XI - art. 1.º ao art. 7.º, art. 9.º ao art. 11 e art. 13 ao art. 14 do Provimento n. 45, de 13 de maio de 2015;

XII - Provimento n. 46, de 16 de junho de 2015;

XIII - Provimento n. 51, de 22 de setembro de 2015;

XIV - Provimento n. 48, de 16 de março de 2016;

XV - Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016;

XVI - Provimento n. 60, de 10 de agosto de 2017;

XVII - art. 2.º ao art. 6.º; art. 7.º, caput e § 1.º e § 2.º; e art. 8.º ao art. 17 do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017;

XVIII - art. 2.º ao art. 8.º e art. 10 ao art. 19 do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017;

XIX - Provimento n. 65, de 14 de dezembro de 2017;

XX - Provimento n. 67, de 26 de março de 2018;

XXI - Provimento n. 69, de 12 de junho de 2018;

XXII - Provimento n. 70, de 12 de junho de 2018;

XXIII - Provimento n. 72, de 27 de junho de 2018;

XXIV - art. 2.º ao art. 9.º do Provimento n. 73, de 28 de junho de 2018;

XXV - art. 2.º ao art. 7.º do Provimento n. 77, de 7 de novembro de 2018;

XXVI - Provimento n. 78, de 7 de novembro de 2018;

XXVII - Provimento n. 86, de 29 de agosto de 2019;

XXVIII - Provimento n. 87, de 11 de setembro de 2019;

XXIX - Provimento n. 88, de 1.º de outubro de 2019;

XXX - Provimento n. 93, de 26 de março de 2020;

XXXI - Provimento n. 94, de 28 de março de 2020;

XXXII - Provimento n. 95, de 1.º de abril de 2020;

XXXIII - Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020;

XXXIV - Provimento n. 100, de 26 de maio de 2020;

XXXV - Provimento n. 104, de 9 de junho de 2020;

XXXVI - art. 2.º ao art. 8.º do Provimento n. 122, de 13 de agosto de 2021

XXXVII - art. 1.º ao art. 4.º do Provimento n. 133, de 15 de agosto de 2022

XXXVIII - art. 1.º e art. 2.º bem como art. 4.º ao art. 57 do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022;

XXXIX - Provimento n. 137, de 6 de dezembro de 2022;

XL - Provimento n. 139, de 1.º de fevereiro de 2023; e

XLI - art. 1.º ao art. 12 e art. 19 do Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023.

Parágrafo único. Remissões aos atos normativos acima referidos, por outras normas, deverão ser consideradas como endereçadas aos dispositivos correlatos deste Código Nacional de Normas, se houver.

ANEXO I

(renumerado pelo Provimento n. 164, de 27.3.2024)

REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME

(incluído pelo Provimento n. 153, de 26.9.2023)

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE ...

I - REQUERENTE:

Nome civil completo, nacionalidade, naturalidade, data e local do nascimento, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, telefone, endereço eletrônico.

II - REQUERIMENTO:

O(a) REQUERENTE acima indicado(a), registrado(a) nesta serventia, no Livro A- ___, fls.___, termo nº ___, vem, respeitosamente, requerer, a V. Sa., a INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE PRENOME, de modo que seu prenome passe a ser __________, passando a ser identificado(a) pelo nome completo de __________.

III - DECLARAÇÕES SOB AS PENAS DA LEI:

O(A) REQUERENTE DECLARA que:

a) a alteração ora requerida está de acordo com seu nome atual e que responde civil e criminalmente pela veracidade desta afirmação. Declara, ainda, que não é parte em ação judicial em trâmite sobre alteração de prenome ou, em caso de ação judicial com o referido escopo, que a mesma já foi devidamente arquivada, conforme certidão anexa (se for o caso);

b) possui cédula de identidade RG nº __________(órgão expedidor), inscrição perante o CPF sob o n. __________, passaporte de n. __________ e título de eleitor n. __________;

c) não possui cédula de identidade RG emitida em outra unidade da federação (se for o caso);

d) está ciente de que não será admitida outra alteração de prenome por este procedimento diretamente perante Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, resguardada a via judicial;

e) está ciente que deverá promover a alteração nos demais registros que lhe digam respeito, direta ou indiretamente, e em respectivos documentos de identificação.

IV - FUNDAMENTO JURÍDICO: O presente requerimento está fundamentado no artigo 56 da Lei nº 6.015/1973.

Por ser verdade, firmo o presente termo.

Local e data.

Assinatura do(a) requerente

CERTIFICO E DOU FÉ que a assinatura supra foi lançada em minha presença.

Carimbo e assinatura do Oficial/Preposto autorizado

ANEXO II

(incluído pelo Provimento n. 164, de 27.3.2024)

DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA DEPOIS DA MORTE

Eu, ___________________________________________ (nome preenchido automaticamente pelo e-Notariado), CPF n. ______________-_____ (número preenchido automaticamente pelo e-Notariado), DECLARO que sou DOADOR de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante ou finalidade terapêutica post mortem, ou seja, depois de minha morte. AUTORIZO a retirada de __________________(órgãos, tecidos e partes do corpo humano) para transplantes ou outra finalidade terapêutica. Esta é a minha vontade e solicito que seja cumprida. Autorizo a consulta da presente declaração pelos órgãos e profissionais que atuem na área médica ou estejam autorizados por previsão legal ou normativa. (redação dada em razão de republicação do Provimento n. 164, de 27.3.2024)

___/___/___ (data preenchida automaticamente) ____________(local preenchido automaticamente)

Assinatura Eletrônica e-Notariado

ANEXO III

(incluído pelo Provimento n. 164, de 27.3.2024)

REVOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA DEPOIS DA MORTE

Eu, ___________________________________________ (nome preenchido automaticamente pelo e-Notariado), CPF n. ______________-_____ (número preenchido automaticamente pelo e-Notariado), REVOGO a anterior DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA DEPOIS DA MORTE assinada em ___/___/___ (data preenchida automaticamente).

___/___/___ (data preenchida automaticamente) ____________ (local preenchido automaticamente)

Assinatura Eletrônica e-Notariado

ANEXOS IV, V, VI E VII

(Incluído pelo Provimento n. 182, de 17.9.2024)