Código Nacional de Normas da CNJ - Artigo 441

LIVRO IV
DO TABELIONATO DE NOTAS

TÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I
DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS

Seção I
Das Disposições Gerais


Art. 441. Em se tratando da lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, observar-se-á, sem prejuízo de outros atos normativos vigentes:

I - a Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007; e

II - a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) na forma do Provimento n. 56, de 14 de julho de 2016.

Código Nacional de Normas da CNJ - Artigo 441

LIVRO IV
DO TABELIONATO DE NOTAS

TÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I
DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAIS

Seção I
Das Disposições Gerais


Art. 441. Em se tratando da lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, observar-se-á, sem prejuízo de outros atos normativos vigentes:

I - a Resolução n. 35, de 24 de abril de 2007; e

II - a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) na forma do Provimento n. 56, de 14 de julho de 2016.