Lei 8.016/1990 - Ementa

LEI Nº 8.016, DE 8 DE ABRIL DE 1990.

Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 145, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Lei 8.016/1990 - Ementa

LEI Nº 8.016, DE 8 DE ABRIL DE 1990.

Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.

Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 145, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: