Art. 2º. A alínea "i" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 102. ...............

I - ...............

...............

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

..............."