Art. 1º. Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Sacopã, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com área de novecentos e onze metros quadrados e trezentos e noventa e sete milímetros quadrados, reconhecida e declarada pela Portaria nº 506, de 19 de setembro de 2014, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/RJ nº 54180.000712/2005-08 do Incra.