Art. 4º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário.

Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1946