Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.969, de 26 de fevereiro de 1999.

Brasília, 18 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.10.2000