Art. 3º. Revogam-se as disposição em contrário.
Rio de Janeiro, em 4 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETULIO VARGAS
Vicente Ráo
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.12.1953
Rio de Janeiro, em 4 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETULIO VARGAS
Vicente Ráo
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.12.1953