Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023:

a) o inciso III do caput do art. 11-B;

b) do caput do art. 16:

1. os incisos IX a XII; e

2. o inciso XIV; e

c) o inciso X do caput do art. 17;

II - do Decreto nº 11.939, de 7 de março de 2024:

a) o art. 3º; e

b) o Anexo II;

III - do Decreto nº 12.109, de 11 de julho de 2024:

a) o art. 2º; e

b) o Anexo II; e

IV - do Decreto nº 12.436, de 16 de abril de 2025:

a) o art. 2º, na parte que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023:

1. do caput do art. 2º:

1.1. o item 1 da alínea "e" do inciso I;

1.2. os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II; e

1.3. o item 1 da alínea "c" do inciso II;

2. o inciso III do caput do art. 11-B;

3. o inciso X do caput do art. 17; e

4. do art. 29:

4.1. o caput; e

4.2. a alínea "a" do inciso III do parágrafo único;

b) o art. 4º; e

c) o Anexo III.