Art. 6º. Este Decreto entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Sidônio Cardoso Palmeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2025.
Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Sidônio Cardoso Palmeira
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