Decreto-Lei 2.266/1985 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)
Decreto-Lei 2.266/1985 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)