DECRETO Nº 6.702, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008,
DECRETA:
DECRETO Nº 6.702, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008,
DECRETA: