Art. 2º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023:

a) as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 1º do art. 1º; e

b) o Anexo I; e

II - o Decreto nº 12.367, de 17 de janeiro de 2025.