Título
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO.
Tese
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 01.02.1995.
Precedentes
ERR - 3262-60.1979.5.55.5555 — João Wagner — 16/02/1983
AR - 14-47.1983.5.55.5555 — Fernando Alfredo Pequeno Franco — 19/12/1985
ERR-RR - 24520-28.1991.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 03/06/1994
ERR - 7103-87.1984.5.55.5555 — Luiz José Guimarães Falcão — 12/05/1989
ERR - 5284-57.1980.5.55.5555 — José Ajuricaba da Costa e Silva — 16/05/1986
AGAI 134120-3 - RJ, 2ª T — Min. Néri da Silveira — 23/05/1997
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO.
Tese
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 01.02.1995.
Precedentes
ERR - 3262-60.1979.5.55.5555 — João Wagner — 16/02/1983
AR - 14-47.1983.5.55.5555 — Fernando Alfredo Pequeno Franco — 19/12/1985
ERR-RR - 24520-28.1991.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 03/06/1994
ERR - 7103-87.1984.5.55.5555 — Luiz José Guimarães Falcão — 12/05/1989
ERR - 5284-57.1980.5.55.5555 — José Ajuricaba da Costa e Silva — 16/05/1986
AGAI 134120-3 - RJ, 2ª T — Min. Néri da Silveira — 23/05/1997