Súmulas OAB - Súmula 4 (Órgão Especial)

SÚMULA 4 (Órgão Especial)
(DOU, Seção 1, 18/04/2013, p. 118)


O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, no uso das atribuições conferidas no art. 86 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94, considerando o julgamento dos Processos n. 2008.29.08966- 01/OEP, 5995/2006/OEP e 2009.08.01138-01/OEP, decidiu, por unanimidade de votos, em sessão ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2012, editar a Súmula n. 04/2012, com o seguinte enunciado: "AGRAVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OS RECURSOS SÃO APENAS OS PREVISTOS NO ART. 75 DO ESTATUTO E NO ART. 85 DO REGULAMENTO GERAL".

Brasília, 26 de março de 2013.

FELIPE SARMENTO CORDEIRO
Relator

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA
Presidente

Súmulas OAB - Súmula 4 (Órgão Especial)

SÚMULA 4 (Órgão Especial)
(DOU, Seção 1, 18/04/2013, p. 118)


O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, no uso das atribuições conferidas no art. 86 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94, considerando o julgamento dos Processos n. 2008.29.08966- 01/OEP, 5995/2006/OEP e 2009.08.01138-01/OEP, decidiu, por unanimidade de votos, em sessão ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2012, editar a Súmula n. 04/2012, com o seguinte enunciado: "AGRAVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OS RECURSOS SÃO APENAS OS PREVISTOS NO ART. 75 DO ESTATUTO E NO ART. 85 DO REGULAMENTO GERAL".

Brasília, 26 de março de 2013.

FELIPE SARMENTO CORDEIRO
Relator

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA
Presidente