Súmulas OAB - Súmula 10 (Órgão Especial)

SÚMULA 10 (Órgão Especial)
(DEOAB, 31/12/2018, p.6.)


O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das suas atribuições conferidas no art. 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94, considerando o julgamento da Proposição n. 49.0000.2018.005273-9/OEP, decidiu, na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de agosto de 2018, editar a Súmula n. 10/2018/OEP, com o seguinte enunciado: RECURSO. ART. 140, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO GERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR QUE PROFERIU O DESPACHO INDICANDO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR O INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. A competência para relatar o recurso previsto no art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral, será fixada por prevenção ao Relator que proferiu o despacho indicando ao presidente do órgão julgador o indeferimento liminar do recurso.

Brasília, 06 de agosto de 2018.

Luís Cláudio da Silva Chaves
Presidente

Guilherme Octávio Batochio
Relator

Súmulas OAB - Súmula 10 (Órgão Especial)

SÚMULA 10 (Órgão Especial)
(DEOAB, 31/12/2018, p.6.)


O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das suas atribuições conferidas no art. 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94, considerando o julgamento da Proposição n. 49.0000.2018.005273-9/OEP, decidiu, na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de agosto de 2018, editar a Súmula n. 10/2018/OEP, com o seguinte enunciado: RECURSO. ART. 140, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGULAMENTO GERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR QUE PROFERIU O DESPACHO INDICANDO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR O INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. A competência para relatar o recurso previsto no art. 140, parágrafo único, do Regulamento Geral, será fixada por prevenção ao Relator que proferiu o despacho indicando ao presidente do órgão julgador o indeferimento liminar do recurso.

Brasília, 06 de agosto de 2018.

Luís Cláudio da Silva Chaves
Presidente

Guilherme Octávio Batochio
Relator