O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das suas atribuições conferidas no art. 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94, considerando o julgamento da Proposição n. 49.0000.2015.006992-3/OEP, decidiu, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2016, editar a Súmula n. 08/2016/OEP, com o seguinte enunciado: "PROCESSO DISCIPLINAR. DECISÃO CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. EXECUÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O Art. 70. § 2º DA LEI Nº 8.906/94. A competência para a execução de sanção ético-disciplinar é do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e tramitado o processo disciplinar, exceto nos casos de competência originária do Conselho Federal, devendo a decisão condenatória irrecorrível ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional no qual o advogado tenha inscrição principal, para controle e registro nos respectivos assentamentos.".

Brasília, 19 de setembro de 2016.

Luís Cláudio da Silva Chaves
Presidente

Sérgio Eduardo Fisher
Relator