O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das suas atribuições conferidas no art. 86 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94, considerando o julgamento da Consulta n. 49.0000.2022.013241-0/OEP, na sessão ordinária do dia 18 de abril de 2023, decidiu, por unanimidade, editar a Súmula n. 17/2023/OEP, com o seguinte enunciado, aprovado na sessão ordinária do dia 19 de setembro de 2023: "Aos Conselheiros do Tribunal de Contas não se aplica à mesma dispensa de Exame de Ordem conferida aos postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público, tendo em vista o caráter taxativo dos casos de dispensa do Exame de Ordem previsto no art. 6º, §1º e §2º do Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB".

Brasília, 19 de setembro de 2023.

Rafael de Assis Horn
Presidente do Órgão Especial

Elton Jose Assis
Relator p/acórdão