O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos arts. 75, parágrafo único, e 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94, considerando o julgamento da Proposição n. 49.0000.2017.008887-1/COP, decidiu, na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2018, editar a Súmula n. 07/2018/COP, com o seguinte enunciado: "DESAGRAVO PÚBLICO. Art. 7º, XVII e § 5º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Art. 18 e 19 do Regulamento Geral do EAOAB. Ato político interno. Ausência de legitimação da pessoa ou autoridade ofensora para interpor recurso em face de decisão que deferiu o desagravo público."

Brasília, 22 de maio de 2018.

CLAUDIO LAMACHIA
Presidente

JULIANO JOSÉ BREDA
Relator