DECRETO Nº 176 DE 12 DE JULHO DE 1991.

Promulga o Acordo sobre a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), concluído em Paris a 18 de junho de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e

Considerando que o Acordo sobre a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) foi concluído em Paris, a 18 de junho de 1971, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO);

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido instrumento, por meio do Decreto Legislativo nº 4, de maio de 1990;

Considerando que a Carta de Ratificação do ato internacional ora promulgado, foi depositada em 22 de novembro 1990;

Considerando que o acordo em apreço entrou e...