Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Fernando Haddad
Miguel Jorge
Sérgio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2007