Art. 16. Revogam-se o Decreto-lei nº 592, de 23 de março de 1969, e demais disposi ções em contrário.

Brasília, 23 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Golbery do Couto e Silva
Mário Henrique Simonsen
Said Farhat

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.1979