Enunciados CJF - IX Jornada de Direito Civil - Enunciado 692
Enunciado 692
Aplica-se aos conceitos de criança e adolescente, dispostos no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, o contido no art. 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Enunciados CJF - IX Jornada de Direito Civil - Enunciado 692
Enunciado 692
Aplica-se aos conceitos de criança e adolescente, dispostos no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, o contido no art. 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente.