Art. 5º. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

I - (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

II - (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

III - (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

V - (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

VI - (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

VII - (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)