Art. 20. Fica revogado o Decreto nº 5.233, de 6 de outubro de 2004.

Brasília, 10 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2008