DECRETO Nº 90.845, DE 23 DE JANEIRO DE 1985

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 47, de 23 de outubro de 1984, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, em Brasília, a 9 de fevereiro de 1982;

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor por troca de notificações, concluída em 4 de janeiro de 1985, na forma de seu Artigo XI,

DECRETA: