LEI Nº 2.382, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1954.

Dispõe sôbre a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de 1.350.000,00, para pagamento da diferença de proventos de inatividade a funcionários aposentados da Secretaria da Câmara dos Deputados.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: