Decreto-Lei 2.205/1984 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 2.205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.

Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 144, § 4º, da Constituição, e nos artigos 61 a 63 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979,

DECRETA:

Decreto-Lei 2.205/1984 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 2.205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.

Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 144, § 4º, da Constituição, e nos artigos 61 a 63 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979,

DECRETA: