Art. 2º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, em 6 de março de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Antonio Alves Camara

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1957