Decreto-Lei 70/1966 - Artigo 42
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 42.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.494, de 7.12.1976)
Decreto-Lei 70/1966 - Artigo 42
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 42.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.494, de 7.12.1976)