DECRETO-LEI Nº 1.213, DE 6 DE ABRIL DE 1972.
Aplica ao pessoal civil docente e coadjuvante do Magistério do Exército o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972, que reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, "in fine", da Constituição
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.213, DE 6 DE ABRIL DE 1972.
Aplica ao pessoal civil docente e coadjuvante do Magistério do Exército o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972, que reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, "in fine", da Constituição
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