DECRETO Nº 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.

Concede indulto especial condicional, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,

DECRETA: