Art. 4º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008;

II - o Decreto nº 8.164, de 23 de dezembro de 2013;

III - o art. 2º do Decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017; e

IV - o art. 2º do Decreto nº 9.112, de 28 de julho de 2017.