DECRETO-LEI Nº 486, DE 3 DE MARÇO DE 1969.
Dispõe sôbre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA: