Lei 5.508/1968 - Artigo 38
Art. 38.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
Lei 5.508/1968 - Artigo 38
Art. 38.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)