Lei 5.508/1968 - Artigo 40
Art. 40.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
Lei 5.508/1968 - Artigo 40
Art. 40.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)