Art. 12. Compete ao Conselho da Justiça Federal:

I - encaminhar ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça, as propostas de acesso dos funcionários aos cargos do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares da Justiça Federal de Primeira Instância bem como as de seu aproveitamento;

II - ... VETADO...