CNJ - Resolução 553 - Artigo 2

Art. 2º. Os Anexos IV e VI da Resolução CNJ nº 219/2016 passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução.

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Art. 2º. Os Anexos IV e VI da Resolução CNJ nº 219/2016 passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução.