Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM n º 6.516/64)

Brasília, 18 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JÕAO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.12.1981