DECRETO Nº 86.756, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981

Estabelece área de proteção para fonte de água potável de mesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto-lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 6.516/64,

DECRETA: