Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER
Ruy Nunes Pinto Nogueira
Alessandro Golombiewski Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2012