Decreto 12.534/2025 - Ementa

DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Decreto 12.534/2025 - Ementa

DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024,

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