Art. 1º. É incluída a cidade de Berlim, capital da República Democrática Alemã, entre as localidades relacionadas com o índice 16 da Tabela II (Anexo II), do Decreto número 71.733, de 18 de janeiro de 1973, ficando, em conseqüência cancelado no relacionamento com o índice 14 da mesma Tabela o nome da referida cidade.