DECRETO-LEI Nº 639, DE 20 DE AGOSTO DE 1938.
Modifica o decreto-lei nº 406, de 4 de maio de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 639, DE 20 DE AGOSTO DE 1938.
Modifica o decreto-lei nº 406, de 4 de maio de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 639, DE 20 DE AGOSTO DE 1938.
Modifica o decreto-lei nº 406, de 4 de maio de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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