Lei 4.429/1964 - Artigo 4

Art. 4º. Fica a Fundação Leão XIII isenta dos impostos e taxas federais que incidam ou venham a incidir sôbre as construções a que alude o artigo 2º.

Lei 4.429/1964 - Artigo 4

Art. 4º. Fica a Fundação Leão XIII isenta dos impostos e taxas federais que incidam ou venham a incidir sôbre as construções a que alude o artigo 2º.