DECRETO Nº 84.140, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979.
Retifica enquadramento de servidores do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo DASP nº 7.848, de 1979, e em cumprimento ao acórdão do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, transitado em julgado, proferido na Apelação Cível nº 18.023, do antigo Estado da Guanabara,
DECRETA:
DECRETO Nº 84.140, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979.
Retifica enquadramento de servidores do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo DASP nº 7.848, de 1979, e em cumprimento ao acórdão do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, transitado em julgado, proferido na Apelação Cível nº 18.023, do antigo Estado da Guanabara,
DECRETA: