Decreto-Lei 1.873/1981 - Artigo 8
Art. 8º.
O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto-lei.
Decreto-Lei 1.873/1981 - Artigo 8
Art. 8º.
O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto-lei.