Decreto-Lei 1.873/1981 - Artigo 9
Art. 9º.
Os efeitos financeiros deste Decreto-lei vigoram a partir de 1º de junho de 1981.
Decreto-Lei 1.873/1981 - Artigo 9
Art. 9º.
Os efeitos financeiros deste Decreto-lei vigoram a partir de 1º de junho de 1981.