Decreto-Lei 1.873/1981 - Artigo 9

Art. 9º. Os efeitos financeiros deste Decreto-lei vigoram a partir de 1º de junho de 1981.

Decreto-Lei 1.873/1981 - Artigo 9

Art. 9º. Os efeitos financeiros deste Decreto-lei vigoram a partir de 1º de junho de 1981.