LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: